Retorno ao programa simplificado de pagamento de impostos ocorre com a regularização das pendências

Contribuintes do Simples Nacional que constam no termo anual de indeferimento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de fevereiro têm até o dia 26 deste mês para apresentar recurso.

A defesa deve ser protocolada na Delegacia Regional de Fiscalização do domicílio tributário, acompanhada da documentação que comprove a regularização das pendências.

Os indeferimentos ocorreram por duas razões: irregularidade no cadastro estadual ou existência de débitos inscritos em dívida ativa.

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